Decreto 40097, de 19 de Março
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 61/1955, Série I de 1955-03-19.
- Data: 1955-03-19
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Sumário
Regula a importação e a venda nas províncias ultramarinas de pólvoras físicas ou químicas, explosivos, artifícios pirotécnicos, armas e munições
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2460053.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1960-09-29 -
Decreto
43199 -
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Aprova o Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar - Insere disposições relativas à situação dos funcionários do quadro técnico-aduaneiro do ultramar e adita um parágrafo ao artigo 153.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino - Revoga os Decretos n.os 31105, 31395 e 35706, este com excepção do artigo 1.º
Aviso
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