Rectificação DD449, de 27 de Julho
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 173, de 27.07.1970, Pág. 993
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Data:
1970-07-27
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Ao Decreto n.º 287/70, que actualiza os preceitos reguladores do Laboratório de Ensaios de Materiais e Mecânica do Solo de Moçambique, que passa a designar-se Laboratório de Engenharia de Moçambique.
Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 144, de 23 de Junho findo, pelo Ministério do Ultramar, Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações, o
Decreto 287/70, determino que se façam as seguintes rectificações:
No artigo 20.º, n.º 1, alínea g), onde se lê: «Organizar e submeter à apreciação do governador-geral ...», deve ler-se: «Organizar e submeter à aprovação do governador-geral ...».
No artigo 74.º, n.º 2, alínea c), onde se lê: «... para os lugares de experimentador de 3.ª classe;», deve ler-se: «... para os lugares de experimentador de 2.ª classe;», e no mesmo número e artigo, alínea d), onde se lê: «... à excepção dos que possuam mais de uma cadeira de um curso superior de natureza adequada;», deve ler-se: «... à excepção dos que possuam mais de uma cadeira de um curso superior de natureza adequada, os quais transitam para os lugares de experimentador de 2.ª classe;».
Presidência do Conselho, 10 de Julho de 1970. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1970/07/27/plain-245999.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/245999.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1970-06-23 -
Decreto
287/70 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
Actualiza os preceitos reguladores do Laboratório de Ensaios de Materiais e Mecânica do Solo de Moçambique, que passa a designar-se Laboratório de Engenharia de Moçambique - Revoga a Portaria n.º 19748 e os Diplomas Legislativos n.os 2442 e 2490, respectivamente de 11 de Janeiro e 6 de Junho de 1964.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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