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de 22 de Junho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, que seja aplicado às províncias ultramarinas o Decreto 49258, de 24 de Setembro de 1969.O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva
Cunha.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1969-09-24 -
Decreto
49258 -
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional
Dá nova redacção aos artigos 482.º e 484.º do Decreto n.º 37029, que promulga o Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial.
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