Presidência do Conselho, 20 de Abril de 1971. - O Presidente do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, Marcello Caetano.
Declaração DD10233, de 22 de Junho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 145, de 22.06.1971, Pág. 931
- Data: 1971-06-22
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Sumário
De ter sido considerada a indústria petroquímica de aromáticos e de olefinas sujeita ao regime estabelecido no corpo do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 46312.
Texto do documento
Atendendo a que a indústria petroquímica de aromáticos e de olefinas se enquadra no
âmbito de sector de actividade de interesse fundamental para a economia da Nação, o
Conselho de Ministros, ao abrigo do disposto no § 2.º do artigo 21.º do Decreto-Lei 46312, de 28 de Abril de 1965, considera a indústria petroquímica de aromáticos e de
olefinas sujeita ao regime estabelecido no corpo do mesmo artigo.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1971/06/22/plain-245969.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/245969.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1965-04-28 -
Decreto-Lei
46312 -
Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças, do Ultramar e da Economia
Promulga a revisão das disposições que regulam a aplicação de capitais estrangeiros no espaço português..
Aviso
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