Nomeia a licenciada Mafalda Visitação Barahona Chaveiro, como adjunta do gabinete de apoio ao Vice-Presidente e aos membros do Conselho Superior da Magistratura.

Despacho 4373/2009

Com a publicação da Lei 36/2007, de 14 de Agosto foi aprovado o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da

Magistratura.

No âmbito dos serviços da respectiva Secretaria compreende-se o gabinete de apoio ao Vice-Presidente e aos membros do Conselho Superior da

Magistratura que integra adjuntos.

Nessa conformidade e de acordo com a proposta do Plenário que teve lugar na sessão Plenária do passado dia 13 de Janeiro de 2009, nomeio, nos termos e ao abrigo do n.º 10 do artigo 19.º da citada Lei e dos artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, como adjunta do gabinete de apoio ao Vice-Presidente e aos membros do Conselho Superior da Magistratura, a licenciada Mafalda Visitação Barahona Chaveiro que, para o efeito, é requisitada ao Tribunal da Relação de Lisboa.

As remunerações a processar mensalmente serão as estabelecidas por lei para o cardo de adjunto de gabinete, incluindo subsídio de férias, de Natal e de refeição, bem como o abono das despesas de representação.

O presente despacho produz efeitos a 1 de Fevereiro de 2009.

29 de Janeiro de 2009. - O Presidente, Luís António Noronha Nascimento.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-08-14 - Lei 36/2007 - Assembleia da República

  Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura.