Despacho , de 23 de Dezembro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 284/1953, Série I de 1953-12-23.
- Data: 1953-12-23
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Sumário
Introduz uma alteração no n.º 2.º, alínea b), do despacho inserto no Diário do Governo n.º 61, de 17 de Março de 1952 (mercadorias isentas da retenção determinada pelo Decreto-Lei n.º 38659)Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Anexos
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Aviso
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