seguinte rectificação:
No artigo 7.º, onde se lê: «... serão visados pelo Ministro, ...», deve ler-se: «... serãovisados pelo Ministro das Finanças, ...»
Presidência do Conselho, 3 de Junho de 1971. - O Presidente do Conselho, MarcelloCaetano.
Rectificação DD448, de 18 de Junho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 142, de 18.06.1971, Pág. 896
- Data: 1971-06-18
- Secções desta página::
Sumário
Rectifica o Decreto-Lei n.º 227/71, que reúne num só fundo as receitas e despesas que actualmente se encontram consignadas a diversas finalidades nas unidades da Guarda Fiscal.
Texto do documento
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 125, de 28 de
Maio, pelo Ministério das Finanças, o Decreto-Lei 227/71, determino que se faça a
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1971/06/18/plain-245867.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/245867.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
1971-05-28 -
Decreto-Lei
227/71 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento
Reúne num só fundo as receitas e despesas que actualmente se encontram consignadas a diversas finalidades nas unidades da Guarda Fiscal.
Aviso
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