Decreto 39340, de 29 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 188/1953, Série I de 1953-08-29.
- Data: 1953-08-29
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Sumário
Introduz alterações nas instruções preliminares das pautas e dá nova redacção à nota comum aos artigos 1045, 1045-A, 1047 e 1048 da pauta de importação
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2458461.dre.pdf .
Aviso
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