Decreto 39270, de 8 de Julho
- Corpo emitente: Ministérios das Finanças e das Comunicações
- Fonte: Diário do Governo n.º 144/1953, Série I de 1953-07-08.
- Data: 1953-07-08
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Sumário
Introduz alterações na pauta de importação e no respectivo índice remissivo - Determina que fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória as mercadorias classificadas pelo artigo 731-A da mesma pauta
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2458316.dre.pdf .
Aviso
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