Decreto 46176, de 4 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada
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Fonte: Diário do Governo n.º 29/1965, Série I de 1965-02-04.
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Data:
1965-02-04
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Cria um lugar de adido naval junto da Embaixa de Portugal em Paris.
Decreto 46176
Verificando-se ser vantajoso criar o lugar de adido naval junto da Embaixada de
Portugal em Paris;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o
Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. Nos termos da parte final do artigo 1.º do
Decreto-Lei 39315, de
14 de Agosto de 1953, é criado o lugar de adido naval junto da Embaixada de
Portugal em Paris.
§ único. O referido lugar será desempenhado por um oficial superior da Armada da
classe de marinha.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 4 de Fevereiro de 1965. - AMÉRICO DEUS
RODRIGUES THOMAZ -
António de Oliveira Salazar - Manuel Gomes de
Araújo - António Manuel Pinto Barbosa - Fernando Quintanilha Mendonça
Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1965/02/04/plain-245824.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/245824.dre.pdf .
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