Decreto 39129, de 9 de Março
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 46/1953, Série I de 1953-03-09.
- Data: 1953-03-09
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Sumário
Manda contar como tempo de serviço aos magistrados judiciais ou do Ministério Público do ultramar o desempenho de determinadas funções
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2458016.dre.pdf .
Aviso
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