Fixa o montante financeiro disponível para as Administrações Regionais de Saúde atribuírem apoios financeiros às candidaturas realizadas em 2008, ao abrigo do Programa Modelar.

Despacho 3986/2009

O Decreto-Lei 186/2006, de 12 de Setembro, estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros pelo Estado, através dos serviços e organismos centrais do Ministério da Saúde e das administrações regionais de saúde, a pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos, a fim de dar seguimento aos princípios constantes do Programa do XVII Governo Constitucional, quer em matéria de política de saúde como no âmbito das medidas estruturantes da intervenção do Estado, designadamente no que se refere à prossecução das políticas sociais e ao necessário rigor da realização da

despesa pública.

Ao abrigo do citado decreto-lei, foi aprovada a Portaria 376/2008, de 23 de Maio, que aprova o Regulamento da Atribuição de Apoios Financeiros pelas Administrações Regionais de Saúde, I. P., a pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, designado por

Programa Modelar.

Importa, pois, fixar o montante financeiro disponível para

este programa para o ano de 2008.

Assim, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 186/2006, de 12 de Setembro,

determina-se:

1 - Para a aprovação das candidaturas realizadas em 2008, o montante disponível para as administrações regionais de saúde atribuírem apoios financeiros ao abrigo do Programa Modelar, aprovado pela Portaria 376/2008, de 23 de Maio, é de 62 milhões e 500 mil

euros.

3 - O presente despacho produz efeitos à data da entrada em vigor da Portaria 376/2008, de 23 de Maio.

23 de Janeiro de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - Pela Ministra da Saúde, Francisco Ventura Ramos, Secretário de

Estado Adjunto e da Saúde

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-09-12 - Decreto-Lei 186/2006 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros pelos serviços e organismos do Ministério da Saúde a entidades privadas sem fins lucrativos, visando promover o desenvolvimento de acções e projectos nos domínios da promoção da saúde, da prevenção e tratamento da doença, da reabilitação, da redução de danos e da reinserção.

• 2008-05-23 - Portaria 376/2008 - Ministério da Saúde

  Aprova o Regulamento da Atribuição de Apoios Financeiros pelas Administrações Regionais de Saúde, I. P., a Pessoas Colectivas Privadas sem Fins Lucrativos, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, designado por Programa Modelar.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):