Decreto 38987, de 12 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 254/1952, Série I de 1952-11-12.
- Data: 1952-11-12
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Sumário
Estabelece o regime a que ficam sujeitos os terrenos em que estão construídos os aquedutos das Águas Livres, do Alviela, do Tejo e seus afluentes, que passam a constituir património do Estado
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2457733.dre.pdf .
Aviso
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