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Decreto 38910, de 13 de Setembro

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 204/1952, Série I de 1952-09-13.
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Sumário

Determina que o horário de trabalho a bordo dos navios da marinha mercante nacional seja estabelecido por contrato colectivo de trabalho entre os organismos corporativos que representam as respectivas categorias de patrões e trabalhadores - Revoga o Decreto n.º 9311

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2457576.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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