Decreto 38806, de 30 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
- Fonte: Diário do Governo n.º 144/1952, Série I de 1952-06-30.
- Data: 1952-06-30
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Sumário
Cria a Comissão Consultiva Nacional das Pescarias do Noroeste do Atlântico
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2457393.dre.pdf .
Aviso
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