Delega competências do Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos e do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia, nos .Secretários de Estado do Tesouro e Finanças e dos Transportes, para aprovarem a minuta da adenda ao acordo para a «Implementação do tarifário social no sistema intermodal andante», celebrado em 29 de Junho de 2006, bem como para designar os representantes do Estado na outorga do mesmo.

Despacho 3763/2009

Considerando o disposto no Regulamento (CEE) n.º 1191/69, do Conselho, de 26 de Junho, alterado pelo Regulamento (CEE) n.º 1893/91, do Conselho, de 20 de Junho, que confere às autoridades competentes a faculdade de contratar com as empresas a prestação de serviços de transporte;

Considerando que, por razões de interesse público, o Governo acordou com os operadores de transporte públicos e privados da área metropolitana do Porto a manutenção da oferta dos títulos de transporte integrados, vulgarmente designados «passes sociais», recebendo estes como contrapartida uma compensação financeira;

Considerando a necessidade de ser celebrada uma adenda ao acordo celebrado em 29 de Junho de 2006:

Ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, do n.º 2 do artigo 98.º e dos n.os 1 e 5 do artigo 106.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro:

Delego nos Secretários de Estado do Tesouro e Finanças e dos Transportes a competência para aprovar a minuta da adenda ao acordo para a «Implementação do tarifário social no sistema intermodal andante», celebrado em 29 de Junho de 2006, bem como para designar os representantes do Estado na outorga do mesmo.

23 de Dezembro de 2008. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.