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Declaração , de 27 de Novembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 248/1951, Série I de 1951-11-27.
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Sumário

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 38419, que isenta, durante o prazo de vinte anos, a Companhia de Pólvora e Munições de Barcarena, S. A. R. L., e a Sociedade Portuguesa de Mecânica e Armamento, Lda., de determinadas taxas e contribuições

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2456360.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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