Declaração , de 27 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões
- Fonte: Diário do Governo n.º 248/1951, Série I de 1951-11-27.
- Data: 1951-11-27
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Sumário
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 38419, que isenta, durante o prazo de vinte anos, a Companhia de Pólvora e Munições de Barcarena, S. A. R. L., e a Sociedade Portuguesa de Mecânica e Armamento, Lda., de determinadas taxas e contribuições
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2456360.dre.pdf .
Aviso
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