Declaração , de 21 de Julho
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretaria
- Fonte: Diário do Governo n.º 152/1951, Série I de 1951-07-21.
- Data: 1951-07-21
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Sumário
Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 13608, que suspende temporàriamente a cobrança e altera as sobretaxas que incidem sobre as mercadorias classificadas em diversos artigos da pauta de importação vigente na província ultramarina de Moçambique
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2456055.dre.pdf .
Aviso
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