1951-07-21 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 13608, que suspende temporàriamente a cobrança e altera as sobretaxas que incidem sobre as mercadorias classificadas em diversos artigos da pauta de importação vigente na província ultramarina de Moçambique

1951-07-21 - Decreto-Lei 38344 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para ser ratificada, a Convenção n.º 69, relativa ao diploma de aptidão profissional dos cozinheiros de bordo, concluída na 28.ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, que se reuniu em Seattle, em 6 de Junho de 1946.