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Declaração , de 28 de Fevereiro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 39/1951, Série I de 1951-02-28.
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Sumário

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 38177, que dá nova redacção a vários artigos da pauta de importação

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2455741.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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