Declaração , de 28 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 39/1951, Série I de 1951-02-28.
- Data: 1951-02-28
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Sumário
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 38177, que dá nova redacção a vários artigos da pauta de importação
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2455741.dre.pdf .
Aviso
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