Portaria 435/70, de 31 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
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Fonte: Diário do Governo n.º 201/1970, Série I de 1970-08-31.
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Data:
1970-08-31
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Reforça verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe para o ano em curso.
Portaria 435/70
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 7.º do
Decreto-Lei 23367, de 18 de Dezembro de 1933, reforçar, com as importâncias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe para o ano em curso:
CAPÍTULO 10.º
Encargos gerais
Artigo 321.º «Deslocações do pessoal»:
N.º 2), alínea a) «Ajudas de custo e subsídios inerentes às deslocações fora da província - A pagar na metrópole» ... 100000$00 N.º 4), alínea b), 1.º «Passagens de ou para o exterior - Por quaisquer outros motivos - A pagar na metrópole» ... 250000$00 ... 350000$00 tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes nas seguintes verbas da referida tabela de despesa:
CAPÍTULO 4.º
Administração geral e fiscalização
Artigo 126.º, n.º 1) «Corpo da Polícia de S. Tomé e Príncipe - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 250000$00 Artigo 134.º «Serviços de Saúde e Assistência - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 85000$00 N.º 2), alínea b) «Pessoal contratado - Vencimento contratual» ... 15000$00 ... 350000$00
Ministério do Ultramar, 31 de Agosto de 1970. - Pelo Ministro de Ultramar, Leão Maria Tavares Rosado de Sacramento Monteiro, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe. - Sacramento Monteiro.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1970/08/31/plain-245533.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/245533.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1933-12-18 -
Decreto-Lei
23367 -
Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias
Determina que as verbas gerais orçamentais destinadas a despesas de carácter variável a inscrever nas tabelas de despesa das colónias, nos termos do Decreto n.º 17881, de 11 de Janeiro de 1930, e pelas quais também se liquidem e paguem encargos na metrópole por conta das colónias, sejam constituídas por duas verbas: uma respeitante às liquidações a efectuar directamente nas colónias e outra destinada à liquidação das despesas na metrópole.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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