Projeto de Regulamento de Apoio à Habitação do Município de Braga
Consulta Pública
Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da Câmara Municipal de Braga, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, em cumprimento e para efeitos do disposto no artigo 56.º da mesma Lei, e ainda nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, (CPA) aprovado pelo Decreto -Lei 4/2015, de 7 de janeiro, inicia com a presente publicação o período de apreciação pública do projeto de Regulamento de Apoio à Habitação do Município de Braga, ao abrigo do disposto na Constituição da República Portuguesa (artigos 112.º e 241.º), da citada Lei 75/2013, de 12 de setembro [alíneas h e i) do n.º 2 do artigo 23.º, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º
O projeto de regulamento em anexo encontra-se disponível para consulta no sítio eletrónico do Município e Balcão Único, de segunda-feira a sexta-feira durante o horário de expediente.
No âmbito da participação pública, e nos termos do disposto no artigo 101.º do CPA, os interessados devem dirigir, por escrito, as suas sugestões à Câmara Municipal - Balcão Único, ou via digital através do endereço eletrónico info@bragahabit.pt, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do projeto do regulamento.
23 de novembro de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal de Braga, Dr. Ricardo Rio.
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