Determina que nos provimentos dos diversos lugares da magistratura do ultramar, após o ingresso como delegado do procurador da República, se considerem dispensadas as declarações referidas nas alíneas a) e b) do artigo 4.º do Decreto n.º 26341, de 7 de Fevereiro de 1936, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto n.º 26826, de 25 de Julho de 1936.

Decreto-Lei 207/71

de 15 de Maio

Sendo urgente conveniência do serviço público restringir as declarações exigidas no Decreto 26341, de 7 de Fevereiro de 1936, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto 26826, de 25 de Julho de 1936, quanto às diversas situações da magistratura do ultramar, às nomeações iniciais para o lugar de delegado do procurador da República;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. Nos provimentos dos diversos lugares da magistratura do ultramar, após o ingresso como delegado do procurador da República, consideram-se dispensadas as declarações referidas nas alíneas a) e b) do artigo 4.º do Decreto 26341, de 7 de Fevereiro de 1936, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto 26826, de 25 de

Julho de 1936.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - Joaquim Moreira da

Silva Cunha.

Promulgado em 5 de Maio de 1971.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Para ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva

Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-02-07 - Decreto 26341 - Presidência do Conselho

  Regula o provimento de lugares e cargos públicos, a promoção, a colocação, transferência ou qualquer alteração na situação dos funcionários, sua exoneração ou demissão, e promulga diversas disposições sobre o 'visto' em contratos e julgamento de contas.

• 1936-07-25 - Decreto 26826 - Presidência do Conselho

  Altera o Decreto 26341, de 7 de Fevereiro de 1936, no que diz respeito a documentação necessária para provimento de cargos ou lugares remetidos ao Tribunal de Contas para efeitos de visto.