Despacho 95/91, de 28 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 49, de 28.02.1991, Pág. 2297
- Data: 1991-02-28
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Sumário
Delega competências do Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Albino da Silva Peneda, no Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, António José Bagão Félix, as competências que legalmente lhe estão conferidas durante o período de 25 a 26 de Fevereiro de 1991.
Aviso
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