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Aviso (extrato) 600/2016, de 20 de Janeiro

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Sumário

Consulta pública do Projeto de Regulamento de Toponímia e Numeração de Polícia de Castelo de Paiva

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 600/2016

Dr. Gonçalo Fernando Rocha de Jesus, Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Paiva:

Torna público que a Câmara Municipal de Castelo de Paiva na sua reunião ordinária de 22 de dezembro de 2015 deliberou através de votação nominal de que resultou unanimidade, aprovar o projeto de Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia de Castelo de Paiva, ao abrigo da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, e submeter a consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.

Nos termos do artigo 101.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, decorrera um período de participação de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação do presente aviso na 2.ª serie do Diário da República.

O projeto referido encontra-se disponível ao público para consulta no Gabinete de Atendimento Personalizado e na página deste município na internet em http://www.cm-castelo-paiva.pt/pt.

Durante o período indicado, os interessados devem dirigir, por escrito, as suas sugestões através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Paiva, devidamente identificado o seu subscritor e entregue no Gabinete de Atendimento Personalizado da Câmara Municipal, remetido através de correio registado ou endereço eletrónico deste Município, cujos contatos estão disponíveis em http://www.cm-castelo-paiva.pt/pt/contactos-uteis.

Para constar e devidos efeitos se publica o presente aviso no Diário da República, na internet no sítio http://www.cm-castelo-paiva.pt/pt e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.

7 de janeiro de 2016. - O Presidente da Câmara, Gonçalo Fernando Rocha Jesus.

209248462

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2453779.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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