Deliberação (extrato) 47/2016, de 20 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
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Fonte: Diário da República n.º 13/2016, Série II de 2016-01-20.
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Data:
2016-01-20
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Documento na página oficial do DRE
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Autorização para prestar serviço, como jubilada, no Tribunal da Relação de Guimarães à Senhora procuradora-geral adjunta, Lic. Anisabel Seara Silva Pereira da Mota Miranda
Deliberação (extrato) n.º 47/2016
Por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, de 15 de dezembro de 2015, a Licenciada Anisabel Seara Silva Pereira da Mota Miranda, procuradora-geral adjunta, jubilada, foi autorizada, ao abrigo do disposto no artigo 255.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, a continuar a prestar serviço no Tribunal da Relação de Guimarães, sem alteração do regime remuneratório atribuído por força da jubilação.
6 de janeiro de 2016. - O Secretário da Procuradoria-Geral da República, Carlos Adérito da Silva Teixeira.
209247669
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2453762.dre.pdf .
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