Despacho (extrato) n.º 932/2016

Por despacho do Adjunto do Secretário-Geral da Assembleia da República, Dr. José Manuel Saraiva de Lemos Araújo, foi efetuada a seguinte subdelegação de competências:

1 - Nos termos e para os efeitos dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego na Coordenadora da Equipa Parlamento dos Jovens, Marlene de Fátima Bento Viegas Freire, as seguintes competências que me foram delegadas pelo Despacho 113/2016, do senhor Secretário-Geral da Assembleia da República, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 6 de janeiro de 2016:

a) A autorização de aquisição de bens e serviços e as correspondentes despesas até (euro) 1000,00, desde que previamente cabimentadas e que não tenham natureza de encargo plurianual;

b) A assinatura do expediente corrente;

c) A autorização do gozo e a acumulação de férias e aprovação do mapa de férias do pessoal afeto à Equipa Parlamento dos Jovens;

d) A autorização da prestação de trabalho em situações excecionais de que decorra a aplicação do n.º 4 do artigo 37.º da Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República (LOFAR), republicada pela Lei 28/2003, de 30 de julho, na sua atual redação.

2 - A Coordenadora da Equipa Parlamento dos Jovens mencionará sempre, no uso das subdelegações que aqui lhe são conferidas, a qualidade de subdelegada em que pratica os atos por aquelas abrangidos.

3 - O presente despacho produz efeitos nos termos fixados no n.º 5 do despacho de delegação de competências do Secretário-Geral, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados contidos nesta subdelegação.

6 de janeiro de 2016. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.

209251353