Despacho (extrato) n.º 931/2016

Por despacho do Adjunto do Secretário-Geral da Assembleia da República, Dr. José Manuel Saraiva de Lemos Araújo, foi efetuada a seguinte subdelegação de competências:

1 - Nos termos e para os efeitos dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego na Diretora do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo (GARIP), Ana Rita Manteigas Sousa Pinto Ferreira, as seguintes competências que me foram delegadas pelo Despacho 113/2016, do senhor Secretário-Geral da Assembleia da República, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 6 de janeiro de 2016:

a) A autorização de aquisição de bens e serviços e as correspondentes despesas até (euro) 3000,00, desde que previamente cabimentadas e que não tenham natureza de encargo plurianual;

b) A assinatura do expediente corrente;

c) A autorização do gozo e a acumulação de férias e aprovação do mapa de férias do pessoal afeto ao GARIP;

d) A reafetação e colocação dos funcionários no âmbito do GARIP;

e) A autorização da inscrição e participação em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional que não importem custos para o serviço, bem como a inscrição e participação em estágios;

f) A autorização de deslocações em serviço em território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo;

g) A autorização da prestação de trabalho em situações excecionais de que decorra a aplicação do n.º 4 do artigo 37.º da Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República (LOFAR), republicada pela Lei 28/2003, de 30 de julho, na sua atual redação.

2 - A Diretora do GARIP fica autorizada a subdelegar as competências previstas na alínea a) do n.º 1 até ao montante de (euro)1500,00 (mil e quinhentos euros), bem como as das alíneas b) e c) do mesmo número.

3 - A Diretora do GARIP mencionará sempre, no uso das subdelegações que aqui lhe são conferidas, a qualidade de subdelegada em que pratica os atos por aquelas abrangidos.

4 - O presente despacho produz efeitos nos termos fixados no n.º 5 do despacho de delegação de competências do Secretário-Geral, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados contidos nesta subdelegação.

6 de janeiro de 2016. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.

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