Despacho Normativo 68/91
A implementação da reforma do Fundo Social Europeu, iniciada em 1990, determinou a redifinição de orientações e procedimentos de acesso aos apoios no âmbito deste fundo estrutural, consubstanciados em diplomas então publicados.
A experiência desde então colhida aconselha a introdução de alguns ajustamentos e simplificações de carácter administrativo, consolidando-se, por outro lado, alguns dos princípios fundamentais então introduzidos, como o da candidatura aberta.
Finalmente, vincularam-se os gestores e a Administração Pública ao cumprimento de prazos quanto a decisões e pagamentos, de forma a imprimir maior celeridade aos fluxos financeiros, sem prejuízo do rigor e transparência que a questão de dinheiros públicos exige.
Nestes termos, tendo em atenção, designadamente, as atribuições cometidas ao Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu e ao Instituto do Emprego e Formação Profissional pelos Decretos-Leis, respectivamente, n.os 37/91, de 18 de Janeiro, e 247/85, de 12 de Julho, determina-se:
Artigo 1.º
Objecto
O presente diploma define o regime jurídico dos apoios à formação profissional a conceder no âmbito do Fundo Social Europeu (FSE).
Artigo 2.º
Conceitos
Para efeitos do presente diploma entende-se por:
a) Entidade gestora - a responsável pela gestão de intervenções operacionais;
b) Pedido de co-financiamento (pedido) - solicitação de apoio financeiro para garantir a realização de um curso ou conjunto de cursos coerentes entre si, quer no conteúdo programático, quer na duração, quer na realização temporal;
c) Entidade promotora - aquela que é titular de um pedido de co-financiamento;
d) Entidade formadora - aquela que, dispondo de capacidade formativa, organiza e realiza acções de formação profissional;
e) Curso de formação - programa de formação a ser ministrado com o fim de proporcionar a aquisição de conhecimentos, capacidades práticas, atitudes e formas de comportamento necessários para o exercício de uma profissão dentro de uma área temática, com objectivos, metodologia, duração e conteúdos bem definidos. As acções de sensibilização são equiparadas a cursos para efeitos do presente diploma;
f) Custo total elegível - total dos custos que reúnem condições de co-financiamento, à luz da legislação nacional e comunitária no âmbito do Fundo Social Europeu (FSE);
g) Co-financiamento público - a soma da contribuição comunitária com a contribuição pública nacional;
h) Taxa de co-financiamento público - percentagem de co-financiamento público dos custos elegíveis.
Artigo 3.º
Acções elegíveis
Podem beneficiar dos apoios previstos no artigo 1.º os cursos que se integrem nas intervenções operacionais relativas à formação profissional aprovadas no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio ou definidas por iniciativa comunitária.
Artigo 4.º
Período de elegibilidade
No âmbito de um pedido de co-financiamento, a elegibilidade é referenciada:
a) Em relação às despesas, ao período que decorre entre a apresentação do pedido e a apresentação do pedido de pagamento de saldo;
b) Em relação à idade dos formandos, ao momento da apresentação do pedido.
Artigo 5.º
Orientações
O Ministro do Emprego e da Segurança Social, ouvido o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), poderá fixar, para apreciação os pedidos, designadamente, os seguintes indicadores:
a) Montante máximo por formando/hora, susceptível de co-financiamento, para o total das despesas elegíveis ou apenas para algumas dessas despesas, tal como estão definidas no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 4255/88 , do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.º L-374/21, de 31 de Dezembro de 1988;
b) Relação entre o número de trabalhadores e o número de formandos;
c) Relação entre o número de formandos e o número de formadores;
d) Número mínimo de formandos por pedido de co-financiamento.
Artigo 6.º
Financiamento
1 - A taxa de co-financiamento público dos cursos a apoiar no âmbito das intervenções operacionais geridas pelo IEFP é de 100%.
2 - Exceptuam-se do número anterior os subprogramas 1.2 e 1.3 do programa «Formação profissional de activos» (P.0.1) e o programa «Formação avançada em novas tecnologias de informação» (P.0.4):
a) A taxa de co-financiamento público da formação de activos que possibilite a aquisição de competências profissionais que confiram uma qualificação de nível 2, 3 ou 4 é de 90%;
b) A taxa de co-financiamento público da formação contínua de activos que possuam competências de nível 3 ou 4 e ainda dos quadros superiores e gestores é de 80%;
c) A taxa de co-financiamento público da formação no âmbito do programa «Formação avançada em novas tecnologias de informação» é de 85%.
3 - Quando a formação seja promovida pela administração central, regional ou local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou fundos públicos, a contribuição a cargo da entidade, prevista no número anterior, é também considerada para efeito de co-financiamento público.
4 - As entidades referidas no número anterior, quando titulares de pedidos de co-financiamento, devem suportar a contribuição pública nacional.
5 - Sempre que os custos elegíveis não sejam co-financiados a 100%, os restantes encargos serão assegurados pelas receitas correspondentes aos custos elegíveis e, se necessário, por outras contribuições da entidade promotora.
6 - A contribuição privada referida no número anterior poderá ser satisfeita através do valor de amortização, à taxa legal, de novos investimentos em bens imóveis, afectos à formação profissional, na parte que não tenha sido objecto de qualquer financiamento nacional ou comunitário, desde que o pedido de co-financiamento seja titulado por associações sindicais ou patronais ou, mediante despacho do Ministro do Emprego e da Segurança Social, por outras estruturas representativas de natureza jurídica semelhante.
7 - Nas situações referidas no número anterior, o montante correspondente à contribuição privada constituirá encargo das fontes de financiamento da contribuição pública nacional, aumentando-se na mesma medida o co-financiamento público.
8 - Sempre que, no âmbito dos programas referidos no n.º 2 deste artigo, a formação abranja mulheres cuja qualificação de saída se enquadre nos níveis 4 e 5, pode a entidade promotora, em sede de saldo, ser dispensada da contribuição privada na proporção do número de mulheres relativamente ao número total de formandos.
9 - Em caso algum poderá haver sobrefinanciamento da formação apoiada no âmbito do FSE.
10 - A entidade apoiada no âmbito do FSE não poderá, para os mesmos custos, apresentar pedido de co-financiamento a mais de um organismo público.
Artigo 7.º
Entidades promotoras
1 - A entidade que pretenda apresentar um pedido de co-financiamento deve reunir, à data da apresentação da candidatura, as seguintes condições:
a) Encontrar-se regularmente constituída e devidamente registada;
b) Dispor de capacidade organizativa e financeira para desenvolver os custos para que solicita apoio, tendo em conta, entre outros indicadores, a relação entre o grau de autonomia financeira, a dimensão e o volume dos negócios e o montante dos apoios solicitados;
c) Não ser devedora à Fazenda Pública, Segurança Social, IEFP e Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE) de quaisquer impostos, contribuições ou reembolsos ou estar a cumprir um plano de regularização das obrigações daí decorrentes;
d) Dispor de idoneidade para desenvolver os cursos para que solicita apoio, tendo em conta, entre outros indicadores, a aplicação de apoios à formação profissional e ao emprego recebidos em anos transactos.
2 - Para efeitos do número anterior, a entidade promotora só poderá promover a realização de cursos de acordo com as suas necessidades específicas em matéria de formação profissional ou directamente relacionados com a sua actividade económica e social.
Artigo 8.º
Formulação do pedido
1 - As entidades que pretendam realizar cursos previstos no presente diploma deverão formalizar os seus pedidos mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Um exemplar dactilografado do formulário «Pedido de co-financiamento», conforme modelo aprovado pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social, ouvido o DAFSE;
b) Declarações de que têm a situação regularizada perante a Fazenda Pública e a Segurança Social.
2 - O formulário referido na alínea a) do número anterior pode ser substituído por suporte informático fornecido pela entidade gestora.
Artigo 9.º
Inadmissibilidade do pedido
Não serão aceites pedidos em que:
a) Falte algum dos documentos previstos no artigo anterior ou não se respeitem as formalidades aí estabelecidas;
b) Não se respeitem as normas que regem o FSE ou as disposições legais nacionais;
c) Se verifique serem apresentados por entidade que participe com o IEFP na gestão de centro protocolar, salvo casos excepcionais, designadamente quando não seja viável a formação pelo centro, a aprovar por despacho ministerial.
Artigo 10.º
Local e prazo de entrega do pedido
1 - Os pedidos para os cursos previstos no presente diploma serão apresentados às entidades gestoras.
2 - No caso de os pedidos se enquadrarem nas intervenções operacionais geridas pelo IEFP deverão ser entregues nos respectivos centros de emprego da área da sede da entidade promotora.
3 - Os pedidos deverão ser apresentados com a antecedência mínima de quatro meses e máxima de seis meses em relação à data prevista do início do curso.
4 - Quando a duração do curso não ultrapasse 50 horas, em média e por formando, o prazo mínimo referido no número anterior é reduzido para três meses.
5 - Para efeitos do n.º 3 entende-se por início do curso a data em que os formandos iniciam a formação.
Artigo 11.º
Prazo da notificação da decisão
1 - A decisão sobre o pedido deverá se notificada à entidade, por correio registado com aviso de recepção, com a antecedência mínima de um mês em relação ao início previsto da formação.
2 - O prazo de notificação às entidades referido no número anterior suspender-se-á sempre que a entidade gestora solicite elementos adicionais, terminando a suspensão com a cessação do facto que lhe deu causa.
3 - Os elementos adicionais referidos no número anterior deverão dar entrada no prazo máximo de 30 dias contados a partir da notificação da solicitação dos mesmos, sem o que o pedido será arquivado.
4 - Quando, em consequência do referido no n.º 2, a entidade iniciar a formação antes de ser notificada da decisão de aprovação, deverá dar conhecimento prévio à entidade gestora.
Artigo 12.º
Termo de aceitação
1 - No prazo de 15 dias contados a partir da data de assinatura do aviso de recepção referido no n.º 1 do artigo anterior deve a entidade promotora remeter aos serviços competentes o termo de aceitação da decisão de aprovação, sob pena de ser arquivado o pedido.
2 - O termo de aceitação deverá ser acompanhado de certidões comprovativas de que a entidade tem a sua situação regularizada perante a Fazenda Pública e a Segurança Social.
Artigo 13.º
Alterações à decisão de aprovação
1 - A solicitação de alteração à decisão de aprovação deverá ser submetida previamente à aprovação da respectiva entidade gestora, mediante a apresentação de formulário dactilografado, de modelo aprovado pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social, ouvido o DAFSE, sob pena de poder ser suprimido ou reduzido o co-financiamento público.
2 - A entidade gestora da intervenção operacional decidirá da alteração e notificará a entidade no prazo de 30 dias a contar da sua entrada, após o que a solicitação se considerará tacitamente deferida.
3 - Exceptuam-se ao n.º 1:
a) Quaisquer alterações às datas de realização da formação para as quais apenas se exige a comunicação, por escrito e em correio registado, à entidade gestora com a antecedência mínima de 15 dias em relação à data anteriormente prevista;
b) Quaisquer alterações ao número de formandos motivados por desistências, sempre que as mesmas não ultrapassem um quarto do número de formandos inicialmente previsto.
4 - A decisão de aprovação caduca se o período de adiamento do início e fim da formação for superior a três meses em relação às datas inicialmente previstas naquela decisão.
Artigo 14.º
Pagamento de adiantamento
1 - A aceitação da decisão de aprovação por parte da entidade promotora confere, logo que a formação se inicie, o direito ao recebimento de um adiantamento calculado por aplicação de uma percentagem sobre o co-financiamento aprovado, determinado nos seguintes termos:
a) 50% se a formação não se prolongar por mais de 12 meses;
b) 40% se a formação se prolongar por mais de 12 meses.
2 - A entidade promotora pode apresentar um pedido de segundo adiantamento através de formulário dactilografado, de modelo aprovado pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social, demonstrando que já efectuou pagamentos equivalentes a 25% do co-financiamento público aprovado e que já realizou, em média e por formando, 40% das horas de formação aprovadas.
3 - O segundo adiantamento referido no número anterior será calculado nos termos seguintes:
a) Até 30% do co-financiamento aprovado se a formação for superior a 500 horas, em média e por formando, e não ultrapassar os 12 meses;
b) Até 40% do co-financiamento aprovado se a formação se prolongar por mais de 12 meses.
4 - Reunidas as condições previstas nos números anteriores, a entidade gestora deverá emitir autorizações de pagamento ao DAFSE no prazo de 15 dias contados a partir da recepção do termo de aceitação e desde que o curso se tenha iniciado ou de 30 dias contados a partir da recepção do pedido de segundo adiantamento.
Artigo 15.º
Pedido de pagamento de saldo
1 - As entidades que tenham concluído a formação aprovada nos termos do presente diploma deverão apresentar à entidade gestora pedido de pagamento de saldo no prazo máximo de dois meses em relação à data de conclusão.
2 - Para efeitos do número anterior, o pedido de pagamento de saldo que se enquadre nas intervenções operacionais geridas pelo IEFP deverá ser entregue no centro de emprego da área da sede da entidade promotora.
3 - O pedido de pagamento de saldo será formalizado mediante a apresentação de um exemplar dactilografado do formulário «Pedido de pagamento de saldo», conforme modelo aprovado pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social, ouvido o DAFSE.
4 - O formulário referido no número anterior pode ser substituído por suporte informático fornecido pela entidade gestora.
Artigo 16.º
Justificação de despesas e dívidas
1 - As despesas realizadas com a formação a que se refere o presente diploma apenas poderão ser justificadas através de recibos, facturas ou documentos equivalentes, nos termos do artigo 28.º do CIVA.
2 - Sempre que as entidades promotoras, à data da elaboração dos pedidos de pagamento de saldo, sejam devedoras a terceiras entidades por fornecimentos feitos ou serviços prestados referentes à formação, deverão mencionar tal facto no formulário «Pedido de pagamento de saldo».
3 - Na situação referida no número anterior, as entidades promotoras, deverão proceder ao pagamento de todos os valores em dívida no prazo de 30 dias após o pagamento do saldo, devendo fazer prova do mesmo ao IEFP, através de listagem dos documentos de quitação.
4 - Não será permitida, em caso algum, a existência de dívidas aos formandos.
Artigo 17.º
Pagamento de saldo
1 - A decisão sobre o pedido de pagamento de saldo deverá ser proferida no prazo máximo de três meses após a data da recepção.
2 - Aprovado o pedido de pagamento de saldo, a entidade gestora deverá emitir autorizações de pagamento ao DAFSE no prazo de 15 dias contados a partir da data da decisão.
3 - O prazo referido no n.º 1 suspender-se-á sempre que a entidade gestora solicite documentos adicionais ou entenda necessário proceder à verificação dos elementos factuais ou contabilísticos referentes à formação.
4 - A suspensão referida no número anterior deverá ser notificada à entidade por correio registado e com aviso de recepção, terminando a mesma com a cessação do facto que lhe deu causa.
Artigo 18.º
Notificação de pagamentos
O DAFSE, sempre que proceda a um pagamento, notificará do mesmo a respectiva entidade, identificando a sua natureza e o correspondente pedido de co-financiamento.
Artigo 19.º
Acompanhamento e controlo da formação
As entidades promotoras ficam obrigadas a pôr à disposição da entidade gestora da respectiva intervenção operacional e do DAFSE ou de quem por estes for credenciado, sem prejuízo das competências de controlo cometidas a outros organismos, todos os elementos factuais e contabilísticos necessários à avaliação da formação em curso ou já executada.
Artigo 20.º
Dossier contabilístico
1 - As entidades promotoras ficam obrigadas a:
a) Utilizar um centro de custos específico que permita a individualização de cada pedido de co-financiamento, de acordo com as rubricas previstas no «Pedido de pagamento de saldo», o qual deverá respeitar os princípios e conceitos contabilísticos, critérios de valorimetria e métodos de custeio definidos no Plano Oficial de Contabilidade;
b) Arquivar, sequencialmente, em pastas próprias, todos os originais ou cópias, assinados pelo responsável do centro de custos, de documentos de proveitos, custos e quitações, nos quais deverão constar os números de lançamento nas contabilidades geral e específica;
c) Elaborar balancetes mensais com os respectivos movimentos de mês e acumulados, segundo as mesmas rubricas.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, as entidades deverão manter actualizada a contabilidade específica da formação, não sendo admissível, em caso algum, atraso superior a 60 dias na sua organização.
Artigo 21.º
Dossier técnico-pedagógico
1 - As entidades operadoras devem possuir, por pedido de co-financiamento, um dossier técnico-pedagógico contendo as seguintes informações:
a) Programa detalhado da formação;
b) Cronograma da formação;
c) Currículos dos formadores;
d) Fichas de inscrição dos formandos;
e) Contratos de formação de formandos não vinculados;
f) Sumários das matérias leccionadas e da formação prática;
g) Fichas, registos ou folhas de presença dos formandos e formadores;
h) Manuais utilizados ou outra documentação da mesma natureza;
i) Documentação referindo as principais ocorrências verificadas no decurso da formação, nomeadamente desistências, visitas de estudo, dispensas e interrupções;
j) Provas, testes ou outros indicadores de avaliação dos formandos;
l) Resultados finais obtidos.
2 - O dossier técnico-pedagógico deve estar sempre actualizado e disponível no local onde decorre a formação.
3 - A entidade promotora fica obrigada, sempre que solicitada, a entregar à entidade gestora cópias de elementos do dossier técnico-pedagógico, sem prejuízo da salvaguarda dos direitos de autor e da confidencialidade exigível.
Artigo 22.º
Conta bancária
Todas as entidades promotoras são obrigadas a abrir e manter conta bancária específica, através da qual serão efectuados exclusivamente os movimentos relacionados com os recebimentos e pagamentos referentes à formação co-financiada.
Artigo 23.º
Situação devedora perante a Segurança Social
1 - Não serão efectuados quaisquer pagamentos quando a entidade promotora não demonstre ter a sua situação contributiva regularizada perante a Segurança Social.
2 - Para efeitos no disposto no número anterior, deverá ser remetida à entidade gestora certidão comprovativa de que a entidade tem a sua situação contributiva regularizada perante a Segurança Social, excepto se a anterior permanecer válida.
3 - Quando se constate que a situação devedora da entidade põe em causa a realização da formação, poderá a decisão de aprovação ser revogada, com a consequente restituição dos montantes pagos.
Artigo 24.º
Incumprimento
1 - Quando o co-financiamento venha a ser reduzido ou suprimido em virtude da não consecução dos objectivos previstos, da não justificação de custos, da não consideração de receitas provenientes da formação ou de modificações à decisão de aprovação do pedido, as entidades promotores ficam obrigadas a restituir os respectivos montantes no prazo de oito dias após a notificação, findo o qual serão devidos juros de mora calculados à taxa legal.
2 - No caso de incumprimento dos artigos 20.º, 21.º e 22.º, suspender-se-ão os pagamentos até que a situação esteja regularizada, sem prejuízo do estabelecido no número seguinte.
3 - Mantendo-se a situação de incumprimento referida no número anterior por prazo superior a 60 dias contados a partir da notificação à entidade, considerar-se-ão injustificados os custos.
4 - A não entrega do pedido de pagamento de saldo no prazo e nos termos referidos no artigo 17.º determina a restituição dos adiantamentos já pagos, salvo situações excepcionais devidamente justificadas, a decidir pelo ministro da tutela.
5 - A entidade que, em sede de saldo, não justifique custos correspondentes aos montantes já recebidos só poderá ver deferido novo pedido decorridos 12 meses após a aprovação de saldo.
Artigo 25.º
Prazo de conservação de documentos
Os dossiers contabilístico e técnico-pedagógico deverão ser conservados pelas entidades promotores durante o prazo de três anos contado a partir da data do pagamento do saldo respectivo.
Artigo 26.º
Intervenções operacionais de apoio ao emprego
O presente despacho normativo aplicar-se-á, com as necessárias adaptações, às intervenções operacionais de apoio ao emprego.
Artigo 27.º
Formação profissional no sector agrário
A remissão prevista no artigo 4.º do Despacho Normativo 40/91, de 2 de Fevereiro, considera-se feita para o n.º 1 do artigo 6.º do presente diploma.
Artigo 28.º
Apoios no âmbito de intervenções operacionais geridas por organismos não tutelados pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social
O regime jurídico dos apoios a conceder no âmbito das intervenções operacionais cuja gestão não esteja exclusivamente cometida a organismos tutelados pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social constará, desde que se revele necessário, de despachos conjuntos assinados pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social e pelo ministro em cuja tutela se situe o organismo em causa.
Artigo 29.º
Revogação
São revogados os Despachos Normativos n.os 94/89, de 13 de Outubro, e 19/90, de 10 de Março, em relação aos pedidos apresentados após a entrada em vigor do presente diploma.
Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, 25 de Fevereiro de 1991. - O Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, António José de Castro Bagão Félix.