Despacho 2802/2009, de 22 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 15, de 22.01.2009, Pág. 3218
- Data: 2009-01-22
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Sumário
Desistência de queixa pelo Estado na sequência de emissão de cheque sem provisão.
Aviso
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