Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa do orçamento privativo do Hospital do Ultramar em vigor.

Portaria 216/71

de 28 de Abril

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 28326, de 27 de Dezembro de 1937, abrir um crédito especial da importância de 228200$00, em adicional à tabela de despesa do orçamento privativo do Hospital do Ultramar em vigor, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades do capítulo único, artigo 1.º «Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício», da mesma tabela de despesa, destinado a dotar os seguintes lugares criados pelo Decreto 131/70, de 26 de Março:

Seis de auxiliar de enfermagem (Maio a Dezembro, à razão de 2600$00 mensais) ...

124800$00

Um de fiel de depósito (Maio a Dezembro, à razão de 2600$00 mensais) ... 20800$00 Dois de cozinheiro (Junho a Dezembro, à razão de 2100$00 mensais) ... 29400$00 Quatro de servente (Junho a Dezembro, à razão de 1900$00 mensais) ... 53200$00

... 228200$00

O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1937-12-27 - Decreto-Lei 28326 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Estabelece normas a que devem obedecer a elaboração e execução dos orçamentos de receita e despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Depósito Militar Colonial, Jardim Colonial e Museu Agricola Colonial e Agência Geral das Colónias.

• 1970-03-26 - Decreto 131/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência

  Promulga o Regulamento do Hospital do Ultramar - Revoga toda a legislação que contrarie as disposições do presente diploma.