Decreto 24841, de 3 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 2/1935, Série I de 1935-01-03.
- Data: 1935-01-03
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Sumário
Dá nova redacção ao n.º 5.º (deliberações definitivas das câmaras municipais acêrca de obras nas propriedades do concelho e fornecimentos) do artigo 504.º da Reforma Administrativa Ultramarina
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2449887.dre.pdf .
Aviso
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