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Decreto 24841, de 3 de Janeiro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 2/1935, Série I de 1935-01-03.
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Sumário

Dá nova redacção ao n.º 5.º (deliberações definitivas das câmaras municipais acêrca de obras nas propriedades do concelho e fornecimentos) do artigo 504.º da Reforma Administrativa Ultramarina

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2449887.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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