Nova Publicação (rectificação) , de 3 de Janeiro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 2/1935, Série I de 1935-01-03.
- Data: 1935-01-03
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Sumário
Nova publicação, rectificada, do § 1.º do artigo 2.º do decreto-lei n.º 24710, que autoriza o Govêrno a alienar, para a construção de casas económicas, os tratos de terreno dispensáveis na posse e propriedade do EstadoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2449883.dre.pdf .
Aviso
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