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Nova Publicação (rectificação) , de 3 de Janeiro

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Sumário

Nova publicação, rectificada, do § 1.º do artigo 2.º do decreto-lei n.º 24710, que autoriza o Govêrno a alienar, para a construção de casas económicas, os tratos de terreno dispensáveis na posse e propriedade do EstadoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2449883.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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