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Rectificação , de 3 de Novembro

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Sumário

Rectificação ao artigo 24.º do regulamento para a pesca de arrasto na costa continental portuguesa, aprovado pelo decreto-lei n.º 24614

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2449702.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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