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Rectificação , de 24 de Maio

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Sumário

Rectificação ao decreto-lei n.º 23859, que torna obrigatória dentro da área da vila de Ferreira do Alentejo onde se encontra estabelecida a rêde de canalização de água a instalação de canalização em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 40$00

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2449151.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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