Decreto 23521, de 29 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 24/1934, Série I de 1934-01-29.
- Data: 1934-01-29
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Sumário
Cria em Lisboa uma 2.ª secção do Tribunal Militar Especial, à qual compete o julgamento dos crimes previstos no decreto n.º 23203
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2448908.dre.pdf .
Aviso
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