Resolução 96/2006, de 17 de Outubro
- Corpo emitente: TRIBUNAL DE CONTAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 200, de 17.10.2006, Pág. 22226
- Data: 2006-10-17
- Diploma não vigente
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Sumário
Aprova as instruções relativas aos contratos adicionais aos contratos visados a remeter ao Tribunal de Contas por força do n.º 2 do artigo 47.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Aviso
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