Aprova o programa anual de fiscalização prévia, concomitante e sucessiva da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, para o ano de 2009.

Resolução 2/2009

Assunto: Aprovação do Programa de Fiscalização da Secção Regional dos Açores para

2009

O Plenário Geral do Tribunal de Contas, reunido em sessão de 17 de Dezembro de

2008, delibera:

1 - Aprovar, nos termos da alínea h) do artigo 75.º, conjugada com a alínea b) do artigo 104.º, ambos da LOPTC, o programa anual de fiscalização prévia, concomitante e sucessiva da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, para o ano de 2009, tendo presente os princípios fixados no Plano Trienal 2008-2010.

2 - Não accionar a possibilidade prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º da LOPTC, não dispensando de fiscalização prévia, em 2009, qualquer dos serviços ou organismos sujeitos à jurisdição e aos poderes de controlo financeiro daquela Secção

Regional.

3 - Manter, para o ano de 2009 e para o efeito da dispensa de remessa de contas, prevista no n.º 3 do artigo 51.º da LOPTC, o valor de 2000 vezes o salário mínimo mensal geral (valor de receita ou de despesa).

As entidades dispensadas da remessa de contas devem organizá-las e documentá-las segundo as instruções aplicáveis e enviar à Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, nos prazos legais, os seguintes documentos:

Orçamento (s) aprovado(s);

Mapa da conta de gerência ou Mapa de fluxos financeiros;

Balanço e demonstração de resultados, se aplicável;

Acta de aprovação das contas, na qual deverão constar os montantes anuais da receita

e da despesa;

Relatório e parecer do órgão fiscalizador, se aplicável;

Relação nominal dos responsáveis, montantes auferidos e identificação fiscal.

Nota: Esta dispensa não se aplica às entidades previstas no n.º 2 do artigo 2.º da

LOPTC.

4 - Não são dispensadas de remessa de contas quaisquer Entidades que, nos termos da Lei, sejam obrigadas a prestá-las, salvo o disposto no número anterior.

5 - Aprovar, de acordo com a alínea b) do n.º 1 do referido artigo 38.º, a seguinte relação dos serviços ou organismos que, em 2009, e na área da Região Autónoma dos Açores, serão objecto de fiscalização concomitante de despesas emergentes dos actos ou contratos que não devam ser remetidos para fiscalização prévia:

Serviço Regional de Estatística dos Açores;

Direcção Regional de Educação;

Direcção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos;

Direcção Regional de Obras Públicas e Transportes Terrestres;

Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores;

Saudaçor, SA;

Administração dos Portos da Terceira e Graciosa, SA;

Hospital do Divino Espírito Santo, EPE (Ponta Delgada);

SATA, Gestão de Aeródromos, SA.

Publique-se na 2.ª série do Diário da República e na 2.ª série do Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, nos termos do artigo 9.º, n.º 2, alínea e), e n.º 3 da LOPTC, e comunique-se às entidades seleccionadas.

17 de Dezembro de 2008. - O Conselheiro Presidente, Guilherme d'Oliveira Martins.