Altera a norma regulamentar n.º 7/2007-R, de 17 de Maio do Instituto de Seguros de Portugal, relativa a estruturas de governação de fundos de pensões, publicada através do Regulamento nº 123/2007 de 20 de Junho.

Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 19/2008-R

Alteração da norma regulamentar n.º 7/2007-R, de 17 de Maio A presente Norma Regulamentar tem por objecto efectuar ajustamentos pontuais na Norma Regulamentar n.º 7/2007-R, de 17 de Maio, decorrentes dos desenvolvimentos internacionais relevantes em matéria de solvência e das recentes alterações promovidas

nas Normas Internacionais de Contabilidade.

Nestes termos, ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 12/2006, de 20 de Janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.º 180/2007, de 9 de Maio e n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro, e do disposto no n.º 3 do artigo 4.º do seu Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei 289/2001, de 13 de Novembro, o Instituto de Seguros de Portugal

emite a seguinte Norma Regulamentar:

Artigo 1.º

Alteração da Norma Regulamentar n.º 7/2007-R, de 17 de Maio 1 - A aplicação da excepção prevista na parte final do n.º 1 do artigo 17.º da Norma Regulamentar n.º 7/2007-R, de 17 de Maio, é diferida para o exercício de 2009.

2 - É revogada a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º da Norma Regulamentar n.º

7/2007-R, de 17 de Maio.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente Norma Regulamentar entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

23 de Dezembro de 2008. - O Conselho Directivo: Fernando Nogueira, presidente -

Rodrigo Lucena, vogal.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-11-13 - Decreto-Lei 289/2001 - Ministério das Finanças

  Aprova o novo Estatuto do Instituto de Seguros de Portugal e altera o Decreto-Lei nº 158/96, de 3 de Setembro, que aprova a lei orgânica do Ministério das Finanças.

• 2006-01-20 - Decreto-Lei 12/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/41/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais.