Decreto 20242, de 21 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 194/1931, Série I de 1931-08-21.
- Data: 1931-08-21
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Sumário
Altera o artigo 2.º da tabela II - Emolumentos a cobrar nas conservatórias do registo predial, aprovada por decreto n.º 17070
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445178.dre.pdf .
Aviso
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