Decreto 20105, de 25 de Julho
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 171/1931, Série I de 1931-07-25.
- Data: 1931-07-25
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Sumário
Esclarece o disposto no § 3.º do artigo 121.º do Código da Estrada, acêrca de contribuïções, impostos, licenças ou taxas sôbre veículos automóveis
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2444997.dre.pdf .
Aviso
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