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Decreto 20089, de 21 de Julho

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  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 167/1931, Série I de 1931-07-21.
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Sumário

Torna extensivas ao Estado da Índia as disposições do decreto n.º 17488, que restabeleceu para a metrópole a garantia consignada no artigo 431.º e seus §§ 1.º, 2.º e 3.º do Código Administrativo de 4 de Maio de 1896

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2444971.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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