Decreto 20086, de 21 de Julho
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 167/1931, Série I de 1931-07-21.
- Data: 1931-07-21
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Sumário
Aprova, para ser ratificada, a Convenção Internacional para a protecção dos vegetais, assinada em Paris a 16 de Abril de 1929 entre Portugal e outras nações
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2444967.dre.pdf .
Aviso
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