Decreto 19772, de 27 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 122/1931, Série I de 1931-05-27.
- Data: 1931-05-27
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Sumário
Modifica vários artigos do Estatuto Judiciário sôbre substituïção de juízes de direito, constituïção dos tribunais colectivos e percepção de emolumentos pelos subdelegados - Permite que haja sub-curadores de órfãos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2444080.dre.pdf .
Aviso
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