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Decreto 19772, de 27 de Maio

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 122/1931, Série I de 1931-05-27.
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Sumário

Modifica vários artigos do Estatuto Judiciário sôbre substituïção de juízes de direito, constituïção dos tribunais colectivos e percepção de emolumentos pelos subdelegados - Permite que haja sub-curadores de órfãos

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2444080.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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