Decreto 19654, de 27 de Abril
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 97/1931, Série I de 1931-04-27.
- Data: 1931-04-27
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Sumário
Dissolve o Conselho Superior de Obras Públicas - Manda que sôbre os assuntos que por lei ou regulamento deveriam recair pareceres do referido Conselho possam os respectivos Ministros ouvir indivíduos que reputem competentes, quando assim julgarem indispensável
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443926.dre.pdf .
Aviso
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