Portaria 7092, de 27 de Abril
- Corpo emitente: Presidência do Ministério
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 97/1931, Série I de 1931-04-27.
- Data: 1931-04-27
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Sumário
Esclarece várias dúvidas suscitadas sôbre a maneira de contar os cinco dias a que se refere o artigo 3.º do decreto n.º 19567
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443922.dre.pdf .
Aviso
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