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Decreto 19613, de 18 de Abril

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  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 90/1931, Série I de 1931-04-18.
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Sumário

Determina que a execução do decreto n.º 17970, no que respeita ao restabelecimento das comarcas de Bissau e de Bolama, fique dependente de diploma que a autorize - Mantém a comarca da Guiné sem prejuízo da extinção do lugar privativo de conservador do registo predial

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443869.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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