Decreto 19613, de 18 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 90/1931, Série I de 1931-04-18.
- Data: 1931-04-18
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Sumário
Determina que a execução do decreto n.º 17970, no que respeita ao restabelecimento das comarcas de Bissau e de Bolama, fique dependente de diploma que a autorize - Mantém a comarca da Guiné sem prejuízo da extinção do lugar privativo de conservador do registo predial
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443869.dre.pdf .
Aviso
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