Portaria 151/91IIS, de 9 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [106], de 09.05.1991, Pág. 5 000
- Data: 1991-05-09
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Sumário
DETERMINA A REVERSÃO DE EXPROPRIAÇÃO DA ÁREA COM 93,5000 HÁ, CORRESPONDENTE A TOTALIDADE DAS PARCELAS NUMEROS 32 E 33, COM 0,3000 HÁ E 0,9000 HÁ, RESPECTIVAMENTE, E A PARTE (92,6000 HA) DA PARCELA NUMERO 1. DERROGA A PORTARIA NUMERO 52/76, DE 29 DE JANEIRO, NA PARTE EM QUE A MESMA EXPROPRIA A ÁREA COM 93,5000 HÁ, AGORA REVERTIDA, PERTENCENTE AO PRÉDIO DENOMINADO 'PARDAL' OU 'MONTE PARDAL'.
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