Parecer da Procuradoria Geral da República , de 18 de Março
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 64/1931, Série I de 1931-03-18.
- Data: 1931-03-18
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Sumário
Parecer da Procuradoria Geral da República, com o qual concordou o Exmo. Ministro do Interior, no sentido de que as licenças concedidas pelos directores de estradas para obras de construção ou reconstrução de edifícios junto das estradas nacionais não excluem as licenças camarárias
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443693.dre.pdf .
Aviso
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