A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Aviso , de 11 de Setembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 211/1930, Série I de 1930-09-11.
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Sumário

Torna público ter a Austrália ratificado em 18 de Agosto findo a Declaração de adesão à disposição facultativa prevista no Protocolo da assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, assinado em Genebra em 16 de Dezembro de 1920

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2442775.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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